Definição de Praia por meio da Lei Nacional de Gerenciamento Costeiro:

Primeiramente ... o que é Zona Costeira?

De acordo com a definição legal....

LEI Nº 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988.

  "Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se Zona Costeira o espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre, que serão definida pelo Plano." http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7661.htm. Acesso em 01/10/2014

Praia

Definição legal...

"A área coberta ou descoberta periodicamente pelas águas acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema." (BRASIL. Lei 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7661.htm. ) Acesso em 01/10/2014

Desta forma temos legalmente uma delimitação. Mas.... em muitos lugares..... ainda é preciso realizar uma perícia nos parâmetros da Lei 7.661 de 16/05/1988.
Considera-se, então, de acordo com esta Lei, ilegal qualquer invasão, privatização ou desvio de finalidades sem delimitação.

A proteção deste patrimônio...

  " Art. 3º. O PNGC (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro) deverá prever o zoneamento de usos e atividades na Zona Costeira e dar prioridade à conservação e proteção, entre outros, dos seguintes bens:

        I - recursos naturais, renováveis e não renováveis; recifes, parcéis e bancos de algas; ilhas costeiras e oceânicas; sistemas fluviais, estuarinos e lagunares, baías e enseadas; praias; promontórios, costões e grutas marinhas; restingas e dunas; florestas litorâneas, manguezais e pradarias submersas;

        II - sítios ecológicos de relevância cultural e demais unidades naturais de preservação permanente;

        III - monumentos que integrem o patrimônio natural, histórico, paleontológico, espeleológico, arqueológico, étnico, cultural e paisagístico."(BRASIL. Lei 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7661.htm. ) Acesso em 01/10/2014

Afinal... a quem pertence as Praias?

       " Art. 10. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica."(BRASIL. Lei 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7661.htm. ) Acesso em 01/10/2014

O prazer de estar à beira-mar deve ser para todos... porém, muitas vezes o cidadão é impedido, com as dificuldades colocadas pelo enormes condomínios residenciais, que possuem  objetivos de praias privativas, o que pela Lei, não existe.

Casa à beira-mar.

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E quando queremos um imóvel na beira-mar a primeira coisa que precisamos pensar  é que o preço é alto. 

Mesmo um simples imóvel a ser construído, o meio ambiente em que se encontra a praia  não pode perder suas características naturais e sua função paisagísticas e não podemos esquecer que o valor do Imposto é bem maior, além de ter um projeto a ser aprovado pelos órgãos ambientais do Município.

É preciso pensar que construções a beira-mar, são responsáveis pelo aumento de esgoto, dificulta a circulação do vento e concentra grande quantidade de veículos. Construção de prédios altos promovem sombra na praia, tirando o direito do cidadão estar exposto ao sol .

Qualquer obra a ser realizada deve observar primeiramente a legislação para não sofrer as sanções (embargos e ou demolições) da Lei prevista, embora ainda exista muitas construções fora dos padrões exigidos.

Olha o Lixo!

Não tem como não tocar nesse assunto, pois é um dos maiores problemas no nosso litoral, principamente nos períodos de intenso calor.

Os banhistas, veranistas, turistas ... possuem livre acesso às praias e também são responsáveis pela produção de grande quantidade de lixo, que muitas vezes, devido a falta de conscientização do cidadão ou  falta de coleta a ser realizada pelo município, acaba ficando nas praias e são levados pelas ondas e depositados no mar, causando a poluição marinha atingindo os níveis de fiscalização da Marinha e causando enormes problemas ambientais.
É muito bom saber que temos direitos assegurados pela legislação, mas é muito bom também ter consciência de NÃO  jogarmos o lixo no nosso meio ambiente.

Pesquisa:
http://praiasemesgoto.blogspot.com.br/2011/08/artigo-praias-dunas-e-restingas_18.html